Direito Eclesiástico é a ciência que promove o estudo e possibilita a aplicação do conjunto de normas jurídicas emanadas dos poderes públicos legislativos com intuito de regular e fiscalizar os aspectos práticos sociais dos fenômenos que envolvem a igreja e seus líderes religiosos.
Introdução
Neste
trabalho inserimos recortes do Vademecum de Direito, relacionados com o Direito
Eclesiástico, objetivando levar o conhecimento, embora mínimo, do cristão e
adverti-lo de que:
a)
“a ignorância ou a errada compreensão da Lei não
eximem a pena”. (Art. 16º do Código Penal)
b)
“ninguém se
escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. (Art. 3º da Lei de
Introdução do Código Civil).
Por
outro lado, o Estado em que vivemos é um Estado de Direito, pois sua ação está
submetida à observância de regras,
podendo os indivíduos exigir o respeito
das mesmas e fazer valer os direitos
de tais regras lhes conferem, perante as autoridades legalmente
constituídas.
Principiamos nosso
trabalho, recortando os
artigos da CRFB,
atinentes ao objeto
do nosso estudo
como segue-se.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Promulgada em 5.10.1988)
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo
brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um
Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade,
a segurança, o
bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a
justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição
da República Federativa do Brasil.
Relacionam-se neste estudo:
INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL
CPP - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO LEI DO DIVÓRCIO
A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS MINISTROS RELIGIOSOS
DA PRISÃO ESPECIAL
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
CASAMENTO RELIGIOSO COM OU SEM EFEITO CIVIL
TRIBUNAL ECLESIÁSTICO E SUAS APLICAÇÕES
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